Nota legal

Información geral


O presente aviso e informações legais (em adiante, o "Aviso Legal") regula o uso do serviço do portal de internet "www.securityparking.repsol.com" (em adiante, o "Portal"). Recomendamos que leia atentamente as presentes Condições antes de iniciar este uso.

Para dar cumprimento com o estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrônico, a seguir se indicam os dados de informação geral desta página web:

Prestador do serviço: Repsol S.A. (em adiante Repsol)

Endereço: C/ Méndez Álvaro 44, 28045, Madri

Informação para Contato: sacportal@repsol.com o 901-10-15-20

Dados Registro: Registro Mercantil de Madri, Folha nº M-65289, Folio 175, Tomo 3893, Livro 0, Seção 8ª.

CIF: A-78/374725


I.- Usuários

O acesso ao e/ou uso do Portal de Reservas atribui a quem o realiza a condição de usuário, aceitando, desde este mesmo momento, plenamente e sem reservas alguma, as presentes Condições Gerais, assim como as Condições de Uso do serviço de estacionamento quando realizem uma reserva através do Portal de Reservas.

Além disso, a utilização do Portal de Reservas está submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções dados a conhecer ao usuário pela Repsol ou o Operador da instalação de estacionamento na medida em que substituam, completem e/ou modifiquem as presentes Condições.

A Repsol pode modificar estas Condições Gerais, o que será publicado no Portal de Reservas mediante o correspondente aviso. As modificações não serão aplicadas com caráter retroativo e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação. Se você não aceita as condições modificadas do Portal de Reservas, deverá deixar de usar tal serviço. Recomendamos consultar periodicamente as Condições de uso do Portal de Reservas, assim como as Condições de uso do serviço de estacionamento.


II.- Uso da página web, seus serviços e conteúdos

A Repsol condiciona a utilização do portal de Reservas ao prévio cumprimento do correspondente cadastro de usuário. Em todo caso, o cadastro será efetuado na forma expressamente indicada no próprio serviço e o usuário deve facilitar informação verídica e manter atualizada, em todo momento, a informação que facilite. O usuário será o único responsável pelas manifestações falsas ou não exatas que realize e dos prejuízos que cause à Repsol ou a terceiros pela informação que facilite.

O usuário se compromete a utilizar o Portal de Reservas e seus serviços e conteúdos sem infringir o disposto nas presentes Condições de Uso e as Condições de Uso do serviço de estacionamento, a legislação vigente, a boa fé, os usos geralmente aceitos e a ordem pública. Do mesmo modo, fica proibido o uso da Web com fins ilícitos ou lesivos contra a Repsol ou qualquer terceiro, ou que, de qualquer forma, possa causar prejuízo ou impedir o normal funcionamento da Web.

A respeito dos conteúdos (informações, textos, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, desenhos, etc.), está proibido:

  • A sua reprodução, cópia, distribuição, difusão, comunicação pública, transformação ou modificação, a menos que conte com a autorização de seus legítimos titulares ou resulte legalmente permitido.
  • Qualquer vulneração dos direitos da Repsol ou dos seus legítimos titulares sobre os mesmos.
  • A sua utilização para todo tipo de fins comerciais ou publicitários, diferentes dos restritamente permitidos.
  • Qualquer tentativa de obter os conteúdos do Portal de Reservas por qualquer meio diferente dos que estejam à disposição dos usuários, assim como dos que habitualmente são empregados na rede, desde que não causem prejuízo algum ao Portal de Reservas e/ou aos Serviços ou Conteúdos.


III.- Responsabilidade do usuário por danos e prejuízos

O uso do Portal de Reservas será realizado, única e exclusivamente, sob a responsabilidade do usuário, ficando exonerada expressamente a Repsol dos danos e/ou prejuízos que sejam causados ao usuário ou a terceiros por tal uso em contra do estabelecido nas presentes Condições de Uso e as Condições de Uso do serviço de estacionamento. Tal responsabilidade será estendida ao uso, por parte do usuário ou de qualquer terceiro, de qualquer senha ou similares designadas para o acesso ao Portal de Reservas, no seu caso, ou a qualquer dos seus serviços.

Sem prejuízo do anterior, a Repsol se reserva o direito de denegar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio o acesso ao Portal de Reservas a aqueles usuários que não cumpram estas condições gerais ou as de venda que em cada caso lhes sejam aplicáveis.


IV.- Modificação unilateral

A Repsol poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que considere oportuno, a estrutura e desenho do Portal de Reservas, assim como modificar ou eliminar os serviços, os conteúdos e as condições de acesso e/ou uso do Portal de Reservas.


V.- hyperlinks

V.1.

As pessoas ou entidades que pretendam realizar ou realizem um hyperlink desde uma página web de outro portal da internet a qualquer das páginas do Portal de Reservas deverão se submeter às seguintes condições:

  • Não está permitida a reprodução nem total nem parcial de nenhum dos nossos serviços e conteúdos do Portal de Reservas.
  • Não serão estabelecidos deep links, nem links IMG ou imagem, nem frames com as páginas do Portal de Reservas sem a prévia autorização expressa da Repsol.
  • Não serão incluídas nenhuma manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre as páginas do Portal de Reservas, seus funcionários, nem sobre os serviços ou conteúdos do Portal de Reservas.
  • Salvo aqueles signos que formem parte do "hyperlink", a página web na qual se estabeleça não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros signos distintivos que pertencem à Repsol, salvo autorização prévia.
  • O estabelecimento do "hyperlink" não implicará a existência de relações entre a Repsol e o titular da página web ou do portal desde o qual sejam realizados, nem o conhecimento e aceitação da Repsol dos serviços e conteúdos oferecidos no Portal de Reservas.
  • A Repsol não será responsável pelos conteúdos ou serviços colocados à disposição do público na página web ou portal desde o qual sejam realizados o "hyperlink" nem das informações e manifestações incluídas nas mesmas.
  • A página web na qual esteja estabelecido o hyperlink não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceitados e à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários a qualquer direito de terceiros.
  • Qualquer "hyperlink" ao Portal de Reservas será efetuado para a sua página principal ou páginas principais das seções que contem.
V.2.

O Portal de Reservas pode colocar à disposição dos usuários conexões e endereços para outras páginas web gerenciadas e controladas por terceiros. Tais endereços têm como exclusiva função facilitar aos usuários a procura de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que em nenhum caso possa ser considerada uma sugestão, recomendação ou convite para a visita dos mesmos. A Repsol não comercializa, nem dirige, nem controla previamente, nem faz próprios os conteúdos, serviços, informações e manifestações disponíveis em tais páginas web.

A Repsol não assume nenhum tipos de responsabilidade, nem sequer de forma indireta ou subsidiaria, pelos danos e prejuízos de toda classe que possam derivar do acesso, manutenção, uso, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos, informações, comunicações, opiniões, manifestações, produtos e serviços existentes ou oferecidos nas páginas web não gerenciadas pela Repsol e que resultem acessíveis através do Portal de Reservas.


VI.- Exclusão de garantias e responsabilidade

A Repsol não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam trazer causa de:

  • A falta de disponibilidade, manutenção e efetivo funcionamento do Portal de Reservas e/ou dos seus serviços ou conteúdos.
  • A falta de utilidade, adequação ou validez do Portal de Reservas e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer necessidades, atividades ou resultados concretos ou expectativas dos usuários.
  • A existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos e/ou serviços prestados através do Portal de Reservas que possam produzir alterações no seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados pelo usuário.
  • A recepção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos usuários, dos conteúdos e a infração dos direitos de propriedade intelectual, industrial, marcas, honra, intimidade pessoal e familiar, proteção de dados, imagem, propriedade ou qualquer direito de terceiros em consequência disso.
  • O uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário às presentes Condições de Uso, à boa fé, aos usos geralmente aceitados ou à ordem pública do Portal de Reservas, seus serviços ou conteúdos, por parte dos usuários.
  • A falta de solicitação, qualidade, fiabilidade, utilidade, atualidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos usuários no Portal de Reservas e/ou dos conteúdos.
  • O não cumprimento por parte de terceiros das suas obrigações ou compromissos em relação com os serviços prestados aos usuários através do Portal de Reservas.
  • As opiniões vertidas pelos usuários nos foros, chat, e mensagens de opinião que possam ser habilitadas nas diferentes zonas do Portal de Reservas.
  • O conhecimento que possa ter terceiros não autorizados da classe, condições, características e circunstâncias do uso dos usuários fazem do Portal de Reservas e dos serviços e/ou conteúdos.

VII.- Duração

A duração da prestação de serviços do Portal de Reservas e dos serviços é de caráter indefinido.

Sem prejuízo do anteriormente exposto, a Repsol reserva o direito para interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço do Portal de Reservas ou de qualquer dos serviços e/ou conteúdos que o integram.


VIII.- Propriedade Industrial e Intelectual

Todas as marcas, nomes comerciais ou signos distintivos de qualquer classe que apareçam no Portal de Reservas são propriedade das empresas pertencentes ao Grupo Repsol ou de terceiros, sem que possa ser entendido que o uso ou acesso ao Portal de Reservas e/ou aos Serviços atribua ao Usuário direito algum sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou signos distintivos.

Além disso, os Conteúdos são propriedade intelectual da Repsol ou de terceiros, sem que possam ser entendidos como cedidos ao Usuário, em virtude do estabelecido nestas Condições de Uso, nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre tais Conteúdos mais além do estritamente necessário para o correto uso do Portal de Reservas e dos Serviços.

Aos efeitos de preservar os possíveis direitos de propriedade industrial e intelectual, no caso de que qualquer usuário ou um terceiro considere que foi produzida uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo no Portal de Reservas, deverá notificar tal circunstância à Repsol indicando:

  • Dados pessoais do interessado titular dos direitos supostamente infringidos. Se a reclamação é apresentada por um terceiro diferente do interessado, deverá indicar a representação com a que atua.
  • Indicação dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade ou intelectual e sua localização no Portal de Reservas.
  • Acreditação dos citados direitos de propriedade industrial ou intelectual.
  • Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza da veracidade das informações facilitadas na notificação.

As marcas incluídas no Portal de Reservas se encontram sujeitas à legislação aplicável em matéria de propriedade industrial, ficando proibida a sua reprodução ou uso sem autorização do seu titular.

Qualquer citação ou referência a direitos de propriedade industrial de terceiros incluída no Portal de Reservas, implica um reconhecimento por parte da Repsol a favor dos seus titulares, dos correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua inclusão ou referência no Portal de Reservas, a existência de qualquer direito ou responsabilidade por parte da Repsol sobre os mesmos, havendo sido autorizada a sua inclusão e cita devidamente, de acordo com o estipulado na normativa vigente, e não devendo ser considerada dita inclusão como um patrocínio ou recomendação por parte da Repsol às marcas referidas.

Os direitos de propriedade Intelectual da Web www.securityparking.repsol.com/ assim como de qualquer dos elementos suscetíveis de Considerações de obra sob a normativa de Propriedade Intelectual pertencem única e exclusivamente à Repsol, sendo a titular de todos os direitos de propriedade intelectual.

Na qualidade de titular dos direitos de propriedade intelectual do portal, corresponde à Repsol o exercício exclusivo dos direitos derivados da titularidade da website www.securityparking.repsol.com, e, consequentemente, outorgar qualquer autorização para o exercício de toda atividade derivada dos direitos de exploração, e em particular, o direito de colocar à disposição do público ou o direito de transformação, em qualquer que seja o formato utilizado.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos aportados por terceiros é de exclusiva responsabilidade dos mesmos.


IX.- Legislação aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais serão regidas pela legislação espanhola.

A Repsol e o utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhe pudesse corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Julgados e Tribunais do domicílio do utilizador para quantas questões se possam suscitar ou ações exercer-se, derivadas da prestação do serviço do Portal e dos seus serviços e conteúdos, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do que aqui se estabelece. Caso o Utilizador tenha o seu domicílio fora da Espanha, a Repsol e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Julgados e Tribunais de Madrid.


X.- Contacto

Para mais informação ou para comunicar qualquer incumprimento das presentes Condições, entre em contacto com infosecurityparking@repsol.com